APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 13.343/06) E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO EM RAZÃO DE ESTAR ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE NÃO COMPROVADAS. ADEMAIS, ESTA EXCLUDENTE EXIGE QUE O PERIGO SEJA ATUAL. IMINÊNCIA NÃO ABARCADA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMOU A NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA: PLEITO DE ATENUAÇÃO EM SEIS MESES DA PENA EM AMBOS OS DELITOS EM RAZÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA-BASE. FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NA LEI DE DROGAS APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AJUSTE EFETUADO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA-SANÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE PELO LEGISLADOR. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA QUE PODE SER DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA DATIVA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028698-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).