APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE 2.250 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 12 (DOZE) PEDRAS DE CRACK E 06 (SEIS) PETECAS DE COCAÍNA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. SÚPLICA DE ISENÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/2006. TESE AFASTADA. LAUDO TOXICOLÓGICO CONCLUSIVO ACERCA DA PLENA RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA MULTA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TIPO PENAL EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028701-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).