APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. "AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS" E "TERMO DE LACRAÇÃO DE VOLUMES" QUE CONTEMPLAM TODOS OS QUESITOS LEGAIS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL REFUTADA. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA QUESTIONADA. PROVA TÉCNICA ELABORADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. DESFECHO APONTANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FORMA CONCLUSIVA. AUTORIA INCONTROVERSA. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028705-9, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).