APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA VAGA E ISOLADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TERIA AGIDO SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22, CP). HIPÓSTESE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO (ART. 180, § 3º, CP) E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CP) DESCABIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VEÍCULOS COM NUMERAÇÃO ORIGINAL DOS RESPECTIVOS CHASSIS SUPRIMIDA APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME E JUSTIFICATIVA VAGA E ISOLADA QUANTO AO SEGUNDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDISCUTÍVEL ACERCA DA AUTORIA. TESE DE QUE ESTES CRIMES TERIAM ABSORVIDO OS DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETOS MATERIAIS DE CADA FATO DELITUOSO DISTINTOS. RECEPTAÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028707-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).