TJSC 2013.028708-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INÉRCIA PROBATÓRIA DO BANCO REQUERIDO. TESE RECURSAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO EXORDIAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDE. ART. 356, INC. I, DO CPC. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA INDICAÇÃO GENÉRICA E POUCO PRECISA DOS ESCRITOS PRETENSAMENTE SONEGADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA ATUAÇÃO DILIGENTE E EFETIVA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE EVIDENCIAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR APELADO. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA REFORMADA. SOLUÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028708-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INÉRCIA PROBATÓRIA DO BANCO REQUERIDO. TESE RECURSAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO EXORDIAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDE. ART. 356, INC. I, DO CPC. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA INDICAÇÃO GENÉRICA E POUCO PRECISA DOS ESCRITOS PRETENSAMENTE SONEGADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA ATUAÇÃO DILIGENTE E EFETIVA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE EVIDENCIAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR APELADO. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA REFORMADA. SOLUÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028708-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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