APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS APELANTES, CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE, APÓS GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, EMPREENDERAM FUGA COM O DINHEIRO SUBTRAÍDO. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS ASSALTANTES TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS QUE PROFEREM AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028772-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).