APELAÇÕES. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO-RÉU, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS QUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. HORAS-EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. DISPOSTIVO CÔNSONO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBREAVISO QUE TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DAS MESMAS RUBRICAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028791-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).