APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORA INFORMANDO NÃO CONCORDAR COM A CONVERSÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DAS DÍVIDAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. CONVERSÃO ACERTADA. MÉRITO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA ENTREGUE NOS MOLDES POSTULADOS NA INICIAL. TESE, ADEMAIS, QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA QUE NÃO SE AFIGURA COMO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NÃO CORRÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DAS EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESPECTIVOS MONTANTES QUE PODEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028795-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).