APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DAS PARTES QUANTO À GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS (ATUALMENTE COM 8 E 2 ANOS) E QUANTO A PARTILHA DE BENS E DÉBITOS. REQUERIMENTO PARA MODIFICAR O NOME DO CÔNJUGE VIRAGO PARA EXCLUIR O SOBRENOME DO CÔNJUGE ADVERSO. PLEITO PARA QUE SE OFICIE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MODIFICAR O PÓLO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL UNICAMENTE PARA O NOME DO CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAR O ACORDO DE VONTADES MANIFESTADO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DEFERIDO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DE CRÉDITO CABE A EMPRESA CREDITÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. POSTULAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO E, POR CONSEGUINTE, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REQUERIMENTO PARA REFORMA APENAS NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS NESSA LINHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028796-3, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).