APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FEITA ENTRE PARTICULARES. BEM TOMBADO PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). RELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE UTILIZARIA O BEM PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. ATIVIDADE MEIO QUE NÃO SE PRESTA À DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL CONFORME ARTIGO 2.º DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE AFETA À ESFERA CIVIL. VENDA AD MENSURAM. ÁREA TOTAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OITIVA TESTEMUNHAL QUE ELUCIDA A NECESSIDADE DE ESPAÇO FÍSICO SUPERIOR A 300,00M². MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONTRATO QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO COMPRADOR. CONSTATAÇÃO FÁTICA DE ÁREA INFERIOR AO PACTUADO. ADQUIRENTE QUE AGIU SOB O MANTO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA QUE NORTEARAM A ANÁLISE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. MONTANTE ESPACIAL FALTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NO § 1.º DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO COMO MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO EVIDENCIADO. CONFUSÃO COM O CONCEITO DE CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS COMUNS QUE DECORREM DO AJUSTE DE VONTADE EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES. RELAÇÃO CIVIL. ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CIVIL QUE NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITE A REVISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS SIGNATÁRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA. JUROS DE 1% CAPITALIZADOS. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO N. 22.626/33. SUBSTITUIÇÃO POR IGUAL PERCENTUAL CALCULADO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028815-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).