APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNCIONÁRIO DE REDE DE FARMÁCIAS QUE SE APROPRIA DE MALOTE DE DINHEIRO A ELE ENTREGUE PARA REALIZAR DEPÓSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO EXATO MOMENTO EM QUE O ACUSADO SE APROPRIOU DOS VALORES E DEIXOU DE EFETUAR OS DEPÓSITOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA, AGINDO COMO DONO DO NUMERÁRIO. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE REITERA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM REALIZADO 1/3. COMPROVAÇÃO DE APENAS 3 DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. PENA DIMINUÍDA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO CONDENADO A PENA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028819-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).