TJSC 2013.028821-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA DO RÉU DOMINGOS NASCIMENTO. 2.1 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR INTIMADO PESSOALMENTE NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. "se nada foi arguido significa que a defesa conformou-se ou permitiu a ocorrência do vicio para que, no futuro, de/e se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do ad. 565 do CPP" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 911). 2.2 SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. 3. MÉRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE AS QUALIFICADORAS. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028821-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA DO RÉU DOMINGOS NASCIMENTO. 2.1 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR INTIMADO PESSOALMENTE NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. "se nada foi arguido significa que a defesa conformou-se ou permitiu a ocorrência do vicio para que, no futuro, de/e se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do ad. 565 do CPP" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 911). 2.2 SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. 3. MÉRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE AS QUALIFICADORAS. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028821-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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