APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES (ART. 359, CPC). CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. (I) APELO DA BESC CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DA EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE O ESTIPULANTE É O RESPONSÁVEL PELO SEGURO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (II) RECLAMO DA ALIANÇA CIA. DE SEGUROS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO ENFOCADO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SEGURADORA QUE TEM O DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO DE VINTE ANOS. ARTIGOS 1º E 5º DA CIRCULAR Nº 74/99 DA SUSEP. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DESCUMPRIDA. SANÇÃO LEGAL (ART. 359, CPC): PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS, OS QUAIS SE PRETENDIA PROVAR POR INTERMÉDIO DOS ESCRITOS INJUSTIFICADAMENTE NÃO EXIBIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO CAPITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CAPITAL CONTRATADO PARA O EVENTO MORTE NATURAL. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VALOR SEGURADO PARA O EVENTO "MORTE ACIDENTAL", PELA MAIOR SIMILITUDE QUE APRESENTA COM O SINISTRO EM COMPARAÇÃO COM AS DEMAIS COBERTURAS PREVISTAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA (DATA DO SINISTRO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ART. 405 DO CC/02. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028850-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).