APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AVENTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS AS DATAS DAS AMEAÇAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTOS DAS AÇÕES ESCLARECIDOS DE FORMA APROXIMADA PELA VÍTIMA. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA DATA A PARTIR DA QUAL A CONSUMAÇÃO PODERIA OCORRER. PRECEDENTE DO STF. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NÃO INDICADO NOS MOLDES DA LCE N. 155/1997. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028855-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).