TJSC 2013.028862-8 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE RELATÓRIO MÉDICO E EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICARAM A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028862-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE RELATÓRIO MÉDICO E EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICARAM A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028862-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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