AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA; E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IOF E DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. QUESTÕES DISSOCIADAS DA LIDE. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITO, E DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO, DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028888-6, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).