TJSC 2013.028914-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/05/2008. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O LIMITE MÁXIMO TRAZIDO PELA LEI N. 6194/74 E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RESPEITOU A NECESSÁRIA QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º DA LEI N. 11.482/07. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 NÃO REMUNERARAM ADEQUADAMENTE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICIDADE DE LAUDOS EXTRAJUDICIAIS. PRIMEIRO LAUDO QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. SEGUNDO LAUDO QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE E, EM CASO POSITIVO, O GRAU DA INVALIDEZ DO APELANTE E O QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028914-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/05/2008. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O LIMITE MÁXIMO TRAZIDO PELA LEI N. 6194/74 E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RESPEITOU A NECESSÁRIA QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º DA LEI N. 11.482/07. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 NÃO REMUNERARAM ADEQUADAMENTE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICIDADE DE LAUDOS EXTRAJUDICIAIS. PRIMEIRO LAUDO QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. SEGUNDO LAUDO QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE E, EM CASO POSITIVO, O GRAU DA INVALIDEZ DO APELANTE E O QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028914-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Balneário Piçarras
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