TJSC 2013.028917-0 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE INTERNET NÃO SOLICITADOS PELA AUTORA. FALTA DE PROVAS DE QUE A OPERADORA TENHA ATUADO COM DESPREZO OU DE QUE A CLIENTE TENHA SOFRIDO DESAGRADÁVEIS INCÔMODOS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028917-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE INTERNET NÃO SOLICITADOS PELA AUTORA. FALTA DE PROVAS DE QUE A OPERADORA TENHA ATUADO COM DESPREZO OU DE QUE A CLIENTE TENHA SOFRIDO DESAGRADÁVEIS INCÔMODOS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028917-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Içara
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