APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. VALOR QUE DEVE BENEFICIAR, EXCLUSIVAMENTE, CÔNJUGE SOBREVIVENTE. - De acordo com precedente desta Casa, "Não obstante o art. 4º da Lei n. 6.194/74 haja sido alterado por força da Lei n. 11.482/07, à época do infortúnio - o qual resultou do falecimento do pai e marido dos demandantes - os aludidos regramentos estavam em vigor e eram plenamente aplicáveis à hipótese fática dos autos, consoante orientação do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil", sendo que, "nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal." (Apelação Cível n. 2012.022913-3, de Caçador. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 14.06.2012). (2) ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. VEÍCULO COM COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. (REsp 665.282/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. j. em 20.11.2008). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARTICULARIDADES. - No tocante à atualização monetária, por inexistir nos autos prova acerca de negativa ou pagamento parcial realizado na via administrativa, deve incidir a partir da data do sinistro, pois a indenização a que faz jus a autora é calculada com base no salário mínimo vigente àquela época, por constituir a correção mero mecanismo de reposição de valor em razão da desvalorização da moeda. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028935-2, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).