APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE SE FAZ PRESENTE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PROCURAÇÃO APUD ACTA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS ANTERIORES CONVALIDADOS. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO POR ESTA CORTE. MÉRITO. CRIME DE DESACATO IMPUTADO AO ACUSADO ORIVALDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RÉU QUE FOI CONDENADO POR DELITO PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 384, CAPUT, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR O PROCESSO PARA QUE OUTRA INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES DE DESACATO IMPUTADO AO DENUNCIADO EVANDRO E DE RESISTÊNCIA IRROGADO A AMBOS OS ACUSADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS ESCORREITAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS, FIRMES E COERENTES, ALIADOS AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE EMBRIONÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO APELANTE ORIVALDO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE À REPRESSÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028937-6, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).