APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 304, 305 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO PARA OMISSÃO DE SOCORRO COMUM. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE GUIA AUTOMÓVEL SEM A HABILITAÇÃO DEVIDA E COM SISTEMA DE FREIOS COMPROMETIDO. VÍTIMA COLHIDA NA FAIXA DE PEDESTRE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.026222-9/0001, RELA. DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA). RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE DEIXA DE PRESTAR SOCORRO A PESSOA FERIDA. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIR PELA LESÃO QUE DEU CAUSA E PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028940-0, de Seara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).