TJSC 2013.028966-8 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM "PROCESSO ELETRÔNICO") NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028966-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM "PROCESSO ELETRÔNICO") NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028966-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão