TJSC 2013.028977-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PROVOCAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A "INJUSTA AGRESSÃO". ADEMAIS, DESPROPORÇÃO ENTRE EVENTUAL VALOR DEFENDIDO PELO RÉU (HONRA) E AQUELE POR ELE SACRIFICADO (INTEGRIDADE FÍSICA). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DELIMITADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028977-8, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PROVOCAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A "INJUSTA AGRESSÃO". ADEMAIS, DESPROPORÇÃO ENTRE EVENTUAL VALOR DEFENDIDO PELO RÉU (HONRA) E AQUELE POR ELE SACRIFICADO (INTEGRIDADE FÍSICA). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DELIMITADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028977-8, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joaçaba
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