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Jurisprudência


TJSC 2013.028983-3 (Acórdão)

Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A PRIMEIRA CONDUTA ATÍPICA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAIXO VALOR. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ATÍPICA DIANTE DA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM SUBTRAÍDO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA (OU MODERADA) PELO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONSEQUÊNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO OU DO OBJETO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEIO UTILIZADO APENAS RELATIVAMENTE INCAPAZ DE CONSUMAR O DELITO. ANÁLISE EX OFFICIO. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DA RES TAMBÉM VERIFICADA QUANTO AO SEGUNDO FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADA EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR ACERCA DA DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028983-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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