TJSC 2013.028993-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028993-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028993-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Navegantes
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