TJSC 2013.028998-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE CONTRATOU SERVIÇOS E ADQUIRIU BENS, SEM LICITAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CONDUTA ATÍPICA. PARTICULAR QUE NÃO SE SUBMETE AOS RIGORES DA LEI N. 8.666/1993. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TIPIFICAR A CONDUTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO A SER ANALISADO NAS ESFERAS CIIVL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028998-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE CONTRATOU SERVIÇOS E ADQUIRIU BENS, SEM LICITAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CONDUTA ATÍPICA. PARTICULAR QUE NÃO SE SUBMETE AOS RIGORES DA LEI N. 8.666/1993. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TIPIFICAR A CONDUTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO A SER ANALISADO NAS ESFERAS CIIVL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028998-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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