APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 98 DO CP), EM FACE DA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE AO TEMPO EM QUE REALIZOU A CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SUA HIGIDEZ MENTAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE CONCLUIU SER O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO AMPLO DA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029000-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).