TJSC 2013.029009-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DEIXOU DE CUMPRIR A ORDEM QUE LHE FOI DADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA DELITUOSA QUE NÃO EXTRAPOLA A PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029009-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DEIXOU DE CUMPRIR A ORDEM QUE LHE FOI DADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA DELITUOSA QUE NÃO EXTRAPOLA A PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029009-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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