TJSC 2013.029016-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARQUET QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU COM IMPRUDÊNCIA. RÉU QUE SEGUIU TODAS AS NORMAS DE TRÂNSITO. PEDESTRE QUE ATRAVESSOU A VIA EM LOCAL INDEVIDO DE MODO REPENTINO. FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029016-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARQUET QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU COM IMPRUDÊNCIA. RÉU QUE SEGUIU TODAS AS NORMAS DE TRÂNSITO. PEDESTRE QUE ATRAVESSOU A VIA EM LOCAL INDEVIDO DE MODO REPENTINO. FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029016-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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