TJSC 2013.029019-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO FORMULADA. IMPUTAÇÕES DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ESTELIONATOS. FRAUDES NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRTULA EMITIDA COMO PROMESSA DE PAGAMENTO. MUTAÇÃO DA NATUREZA DO TÍTULO. PROVAS INSUFICIENTES DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029019-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO FORMULADA. IMPUTAÇÕES DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ESTELIONATOS. FRAUDES NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRTULA EMITIDA COMO PROMESSA DE PAGAMENTO. MUTAÇÃO DA NATUREZA DO TÍTULO. PROVAS INSUFICIENTES DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029019-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Brusque
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