TJSC 2013.029024-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASE PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE PRESENCIOU O ACUSADO SE EVADINDO DA SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO NEGATIVAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL TENCIONADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. MÚLTIPLAS AÇÕES CRIMINAIS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029024-5, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASE PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE PRESENCIOU O ACUSADO SE EVADINDO DA SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO NEGATIVAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL TENCIONADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. MÚLTIPLAS AÇÕES CRIMINAIS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029024-5, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Biguaçu
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