TJSC 2013.029038-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO JUDICAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSITUIÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029038-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO JUDICAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSITUIÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029038-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
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