APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, RESERVA DE ÁGIO E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DEVIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS À TITULARIDADE ACIONÁRIA. REQUERIMENTO COM FITO DE APLICAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 E 460 DO CPC - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADO. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DOS ACIONISTAS. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. É POSSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, POIS NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DA ERRONIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS EM CONTRATOS SIMILARES FIRMADOS POR TERCEIROS À ÉPOCA DO AJUSTE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA COTAÇÃO A SER UTILIZADA. DEVE-SE OBSERVAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NO VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15%. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES COM PROVIMENTO PARCIAL DE AMBAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029056-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).