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Jurisprudência


TJSC 2013.029064-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA JUNTO AO SEU VEÍCULO SEM GASOLINA. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA APELADA. RECURSO DA RÉ, EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MARCO FINAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA EM QUE A AUTORA (MENOR) VIER A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO.DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA POR DANOS PESSOAIS. SÚMULA 402 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029064-7, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

Data do Julgamento : 22/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Campo Erê
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