APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E PERCENTUAL ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO, CUJAS OBRIGAÇÕES SÃO POSITIVAS E LÍQUIDAS, E AS DATAS DE VENCIMENTO SÃO DETERMINADAS. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. "Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, ocorre a mora ex re, com o inadimplemento constituindo automaticamente o devedor em mora. Os juros, no caso da mora ex re, deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038627-9, de Porto União, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.11.11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ESTIPULADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029078-8, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).