TJSC 2013.029083-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RACHADURAS NA EDIFICAÇÃO, DECLIVE DA CALÇADA LATERAL E MOVIMENTAÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE INOCORREU O RISCO ASSUMIDO. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO DESMORONAMENTO. MEDIDA TEMERÁRIA E INSENSATA. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. ASSUNÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS CONEXOS, BEM COMO O NECESSÁRIO PARA EVITAR O DANO. EXEGESE DO ARTIGO 779 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEITURA DO ARTIGO 47 DA LEI N. 8.078/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029083-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RACHADURAS NA EDIFICAÇÃO, DECLIVE DA CALÇADA LATERAL E MOVIMENTAÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE INOCORREU O RISCO ASSUMIDO. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO DESMORONAMENTO. MEDIDA TEMERÁRIA E INSENSATA. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. ASSUNÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS CONEXOS, BEM COMO O NECESSÁRIO PARA EVITAR O DANO. EXEGESE DO ARTIGO 779 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEITURA DO ARTIGO 47 DA LEI N. 8.078/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029083-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Ipumirim
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