TJSC 2013.029144-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES OFERECIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO OFICIANTE. NULIDADE, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029144-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES OFERECIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO OFICIANTE. NULIDADE, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029144-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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