TJSC 2013.029147-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E OBSTAR ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CRÉDITO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECEBIMENTO. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO, COM PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS, COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEMAIS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. "A tardia juntada de peça de traslado obrigatório não supre a sua exigência, porquanto já operada a preclusão consumativa com o ato da interposição do recurso. Agravo não provido" (STJ, AgRg no Ag 707463/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 8-11-2005). TRANSMISSÃO ATRAVÉS DE FAX. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO RECORRENTE DE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. "O ato de interposição do agravo de instrumento é único, não se admitindo a juntada de documentação posteriormente, mesmo que o ingresso da irresignação ocorra por fac-simile". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.043264-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 06-12-2007). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029147-4, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E OBSTAR ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CRÉDITO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECEBIMENTO. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO, COM PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS, COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEMAIS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. "A tardia juntada de peça de traslado obrigatório não supre a sua exigência, porquanto já operada a preclusão consumativa com o ato da interposição do recurso. Agravo não provido" (STJ, AgRg no Ag 707463/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 8-11-2005). TRANSMISSÃO ATRAVÉS DE FAX. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO RECORRENTE DE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. "O ato de interposição do agravo de instrumento é único, não se admitindo a juntada de documentação posteriormente, mesmo que o ingresso da irresignação ocorra por fac-simile". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.043264-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 06-12-2007). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029147-4, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Joaquim
Mostrar discussão