TJSC 2013.029166-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PRECATÓRIO - JUROS DE MO-RA - PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório, se o pagamento for efetuado dentro do prazo constitucionalmente estipulado (RE 561800 AgR/SP, Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029166-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRECATÓRIO - JUROS DE MO-RA - PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório, se o pagamento for efetuado dentro do prazo constitucionalmente estipulado (RE 561800 AgR/SP, Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029166-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão