AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ DE CHEQUE EXTRAVIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado." (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10). (Conflito de competência nº 2011.093163-7, de Blumenau, Órgão Especial, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029172-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).