TJSC 2013.029173-5 (Acórdão)
AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029173-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029173-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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