TJSC 2013.029174-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE VALIDAÇÃO DE VISTORIA. ITEM 2.4.2.5 DA TABELA III DA LEI ESTADUAL N. 7.541/1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS. VÍCIO MATERIAL DA EXPRESSÃO "VALIDAÇÃO". AFRONTA AO ART. 125, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TAXA QUE NÃO DECORRE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU DE CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. MERO ATO BUROCRÁTICO PRATICADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.029174-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE VALIDAÇÃO DE VISTORIA. ITEM 2.4.2.5 DA TABELA III DA LEI ESTADUAL N. 7.541/1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS. VÍCIO MATERIAL DA EXPRESSÃO "VALIDAÇÃO". AFRONTA AO ART. 125, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TAXA QUE NÃO DECORRE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU DE CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. MERO ATO BUROCRÁTICO PRATICADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.029174-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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