TJSC 2013.029185-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO, PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SOLDADOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029185-2, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO, PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SOLDADOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029185-2, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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