TJSC 2013.029192-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SERVIR COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NOTADAMENTE PELO FATO DE TODA A PROVA JÁ TER PASSADO SOB O CRIVO DESTA CORTE. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029192-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SERVIR COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NOTADAMENTE PELO FATO DE TODA A PROVA JÁ TER PASSADO SOB O CRIVO DESTA CORTE. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029192-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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