TJSC 2013.029216-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO E SEGUIDA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPONTANEAMENTE, SATISFAZER O MONTANTE PECUNIÁRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232/05, E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCLUSÃO, NA HIPÓTESE, DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, ARBITRADOS CONSOANTE O ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029216-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO E SEGUIDA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPONTANEAMENTE, SATISFAZER O MONTANTE PECUNIÁRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232/05, E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCLUSÃO, NA HIPÓTESE, DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, ARBITRADOS CONSOANTE O ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029216-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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