TJSC 2013.029237-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÓRIO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO CAMINHÃO NO ENDEREÇO PELA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029237-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÓRIO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO CAMINHÃO NO ENDEREÇO PELA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029237-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Videira
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