TJSC 2013.029256-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA ATESTADA POR CERTIDÃO DO MEIRINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029256-2, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA ATESTADA POR CERTIDÃO DO MEIRINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029256-2, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campos Novos
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