TJSC 2013.029295-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - RÉU PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VISLUMBRADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029295-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - RÉU PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VISLUMBRADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029295-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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