PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM RAZÃO DE OMISSÃO NO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO DE 10 (DEZ) DIAS NA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA DETERMINAR QUE A MULTA COMINATÓRIA INCIDA TÃO SOMENTE FINDO O PRAZO PREVIAMENTE CONCEDIDO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029307-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).