AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS EM AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO PROLATADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, POR ESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIRIETO PÚBLICO QUE, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.038717-2, DETERMINARA A LIMITAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS DO ORA AGRAVANTE DE ACORDO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PELOS AUTORES DA AÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO DESTES QUANTO À DELIMITAÇÃO. RÉU AGRAVANTE QUE NA AÇÃO POPULAR OFERTOU BEM DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO E REQUEREU A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES QUE RECAÍRAM SOBRE OUTROS IMÓVEIS. DECISÃO ATACADA QUE CONSIDEROU QUE A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO SUPOSTAMENTE COMETIDO INVIABILIZARIA O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES, EM DESACORDO COM A ANTERIOR DECISÃO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENHORA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 798. IMÓVEL OFERTADO PELO ORA AGRAVANTE QUE, EM PRINCÍPIO, SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO. BEM DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO A CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BENS DOS OUTROS RÉUS. LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES, O QUE NÃO OBSTA EVENTUAL COBRANÇA, INCLUSIVE SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029309-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).